Art.º 31 · Regulamento n.º 446/2025 — Núcleo de Planeamento e Apoio às Operações (NPAO)

1 -Compete ao NPAO:
1. a)Acompanhar a elaboração e atualização o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil (PMEPC) e os Planos Especiais de Emergência e Proteção Civil (PEEPC), quando estes existam;
2. b)Elaborar Planos Prévios de Intervenção (PPI) de âmbito Municipal;
3. c)Elaborar Planos de Coordenação de Âmbito Municipal (PCAM), cuja missão é contribuir para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de Proteção Civil;
4. d)Preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para a eficácia de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
5. e)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face à respetiva resposta;
6. f)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
7. g)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
8. h)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos existentes na área do concelho, com interesse para a Proteção Civil Municipal;
9. i)Levantar, organizar e gerir os Centros de Alojamento, a acionar em situação de emergência.
2 -As funções do NPAO podem ser asseguradas por elementos da Companhia de Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo.

Artigo 31.º — Núcleo de Planeamento e Apoio às Operações (NPAO)