Art.º 34 · Regulamento n.º 446/2025 — Núcleo de Educação para o Risco (NER)

1 -Os programas de ensino, nos seus diversos graus, devem incluir, na área de formação cívica, matérias de Proteção Civil e Autoproteção, com a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adotar no caso de acidente grave ou catástrofe.
2 -Compete ao NER:
1. a)Promover, como princípio transversal de intervenção, a “Educação em Proteção Civil Para Todos”;
2. b)Dinamizar e colaborar nas atividades e projetos educativos com a comunidade escolar;
3. c)Promover a criação de material didático e informativo/formativo, de divulgação de medidas de Proteção Civil;
4. d)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais, na área da educação para a Proteção Civil;
3 -As funções do NEP podem ser asseguradas por elementos da Companhia de Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo.

Artigo 34.º — Núcleo de Educação para o Risco (NER)