- 1 -A Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR), que estrutura o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), é apoiada pelo Gabinete Técnico Florestal (GTF).
- 2 -A Câmara Municipal de Viana do Castelo, no domínio do SGIFR exerce as competências previstas no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.
- 3 -A intervenção do CCOM, no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, é efetuada nos termos do SIOPS (Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro).
Artigo 41.º — Defesa da floresta contra incêndios
Vigente desde: 02/04/2025
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