Artigo 2.º — Designação

Vigente desde: 28/04/2026

1 -O Provedor é designado pelo Bastonário, sob proposta do Conselho de Supervisão, não podendo ser destituído no seu mandato, exceto por falta grave no exercício das suas funções.
2 -O Bastonário confere posse ao Provedor.

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