Regulamento

Regulamento n.º 446/2026

Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços da Ordem dos Engenheiros.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras necessárias à forma de funcionamento, duração do mandato e meios do Provedor dos destinatários dos serviços da Ordem dos Engenheiros - adiante abreviadamente designados por Provedor e Ordem, respetivamente - , no âmbito das suas atribuições e de acordo com as regras definidas no EOE.
2 -Nos termos do artigo 43.º-A do EOE, o Provedor, sem prejuízo do estatuto do Provedor de Justiça, é uma personalidade independente dos restantes órgãos no exercício das suas funções e não inscrita na Ordem, com a missão de defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais de engenharia.
3 -O Provedor é, por inerência, membro do Conselho de Supervisão, sem direito de voto.

Artigo 2.º

Designação

1 -O Provedor é designado pelo Bastonário, sob proposta do Conselho de Supervisão, não podendo ser destituído no seu mandato, exceto por falta grave no exercício das suas funções.
2 -O Bastonário confere posse ao Provedor.

Artigo 3.º

Duração do mandato

1 -O Provedor é designado para cada mandato dos órgãos estatutários da Ordem, nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do EOE, cessando o seu mandato aquando do fim do mandato dos órgãos nacionais.
2 -É permitida a redesignação, mas o cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de dois mandatos.
3 -No caso de vagatura do cargo, a designação do Provedor deve ocorrer no prazo de 60 dias úteis.

Artigo 4.º

Atribuições

Compete ao Provedor:

a)Defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais de engenharia;
b)Analisar as queixas ou sugestões apresentadas pelos destinatários dos serviços de engenharia e fazer recomendações para a sua resolução, bem como para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem, assegurando que as respostas são adequadas e prestadas em tempo útil e oportuno;
c)Comunicar aos órgãos disciplinares quaisquer factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 5.º

Dever de colaboração

Os órgãos nacionais e regionais da Ordem, os engenheiros ou quaisquer entidades que sejam chamadas a pronunciar-se, têm o dever de colaborar com o Provedor, prestando-lhe todos os esclarecimentos, informações e entrega de documentos, de forma célere e pontual, sempre que para tal sejam solicitados, salvaguardando o dever de confidencialidade a que estejam obrigados.

Artigo 6.º

Relatório anual

O Provedor apresenta um relatório anual ao Bastonário e à Assembleia de Representantes, do qual devem constar, nomeadamente, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos.

Artigo 7.º

Meios

Os meios de apoio do Provedor são assegurados pelos serviços dos órgãos nacionais da Ordem, de acordo com as diretrizes do Conselho Diretivo Nacional.

Artigo 8.º

Remuneração

A remuneração do Provedor é determinada por regulamento próprio aprovado pelo Conselho de Supervisão, mediante proposta aprovada em Assembleia de Representantes.

Artigo 9.º

Dever de confidencialidade

1 -O Provedor está sujeito ao dever de confidencialidade sobre os queixosos, destinatários dos serviços de engenharia, sempre que estes assim o solicitem de forma expressa.
2 -O dever de confidencialidade sobre as queixas recebidas é observado pelo Provedor sempre que a natureza das informações obtidas no exercício das suas funções o recomende ou exija.

Artigo 10.º

Recomendações

1 -As recomendações do Provedor, previstas na alínea b) do artigo 4.º, são dirigidas à entidade competente para corrigir a situação, delas se dando conhecimento ao Bastonário, à Assembleia de Representantes e ao Conselho de Supervisão.
2 -No caso de as recomendações serem dirigidas a órgãos da Ordem, o respetivo destinatário deve, no prazo de 60 dias úteis, comunicar ao Provedor a posição assumida sobre a mesma.
3 -As recomendações e outros atos do Provedor podem ser objeto de publicitação no sítio da Ordem na Internet e nas demais publicações da Ordem.

Artigo 11.º

Casos omissos

A resolução dos casos omissos no presente Regulamento é da competência da Assembleia de Representantes, no respeito pelo disposto na lei e no EOE.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

20 de março de 2026. - O Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes da Ordem dos Engenheiros, Carlos Alberto Mineiro Aires.

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