- 1 -São motivos para a cessação e devolução do apoio financeiro recebido:
- a)A prestação de falsas declarações por parte da/o candidata/o inibe-a/o do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei;
- b)Utilização indevida dos apoios financeiros que não os bens e serviços a que se destinam o apoio financeiro da Junta de Freguesia de Algarvia.
Artigo 10.º — Cessação e Devolução do Apoio Recebido
Vigente desde: 17/08/2017
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Em vigor desde 17/08/2017