- 1 -As candidaturas deverão ser entregues, presencialmente, na Junta de Freguesia de Algarvia, através de um requerimento próprio, disponível para o efeito naquela Junta de Freguesia, e dirigido à/ao Senhora/Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Algarvia.
- 2 -Para poder beneficiar de apoio financeiro para as despesas elegíveis, a candidatura deverá ser apresentada até aos 6 meses do nascimento do bebé.
- 3 -As/Os candidatas/os deverão anexar ao requerimento mencionado no número um os seguintes documentos:
- a)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
- b)Certidão de eleitor com a data de inscrição, a solicitar na Junta de Freguesia;
- c)Certidão comprovativa do domicílio fiscal atestando a residência no concelho de Nordeste, no mínimo há vinte e quatro meses contínuos, a solicitar no Serviço de Finanças;
- d)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência da/o requerente, o qual deve comprovar a composição do agregado familiar;
- e)Cópia do Registo/Certidão de Nascimento da criança;
- f)Fotocópia do Número de Identificação Bancária (NIB);
- g)Declaração do Banco a comprovar que a/o requerente é titular da conta bancária caso o documento referido na alínea anterior não o comprove.
- h)Declaração de Não Dívida à Atividade Tributária, Segurança Social e Município de Nordeste;
- i)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 17/08/2017
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Em vigor desde 17/08/2017