1 -A/O requerente e respetivo/a cônjuge ou companheiro/a não podem possuir, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Junta de Freguesia de Algarvia e Município do Nordeste, sejam provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação social, entre outros;
2 -A/O requerente e respetivo/a cônjuge ou companheiro/a não podem possuir, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Atividade Tributária e Segurança Social;
3 -Apenas serão comparticipados os produtos adquiridos no comércio sediado na Freguesia de Algarvia e, caso se justifique, nas Farmácias do concelho de Nordeste, mediante pedido de fatura onde conste o número de contribuinte da criança;
4 -Não são comparticipadas despesas assumidas antes da aprovação da candidatura.