- 1 -Os pedidos de apoio concedidos na vigência do Regulamento para a Concessão de Subsídios e Atividades, obras ou eventos de interesse municipal e/ou a Entidades e Organismos que Prossigam fins de Interesse Público Municipal, publicado através do Aviso n.º 8033/2019, de 22 de abril de 2019, regem-se até ao seu termo por aquele regulamento.
- 2 -É revogado o Regulamento para a Concessão de Subsídios e Atividades, obras ou eventos de interesse municipal e/ou a Entidades e Organismos que Prossigam fins de Interesse Público Municipal, publicado através do Aviso n.º 8033/2019, de 22 de abril de 2019, sem prejuízo do previsto no artigo anterior.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/04/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2023