Regulamento n.º 447/2023

O Regulamento de Apoio a Atividades de Interesse Público Municipal é aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, 16.º, n.os 2 e 3, 18.º, n.os 22 e 23, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), 23.º -A do Código Fiscal do Investimento (CFI), aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, 23.º, 25.º, n.º 1, alíneas g) e h) e 33.º, n.º 1, alíneas a), k), o), p), u) e ff) do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, que define o Regime Jurídico dos Contratos -Programa de Desenvolvimento Desportivo, todos na sua redação atual.

A atribuição dos apoios a atividades de interesse municipal rege-se pela observância dos princípios gerais da legalidade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da boa administração, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade, da imparcialidade, da boa-fé, da colaboração com os particulares, da participação, da decisão, da administração eletrónica, da gratuitidade, da responsabilidade, da proteção dos dados pessoais e da cooperação leal com a União Europeia, consignados nos artigos 3.º a 19.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e, em especial, pelos seguintes princípios:

Os beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento, quando aplicável, ficam obrigados a participar anualmente, de modo gratuito, em até três atividades realizadas pelo Município das Lajes do Pico ou por ele apoiadas.

Nos casos de realização de atividades culturais, sociais e turísticas em edifícios municipais, ou ainda no caso de realização de congressos, a Câmara Municipal poderá atribuir, ao promotor, um apoio de natureza financeira ou não financeira, considerando o número de participantes, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador do pelouro respetivo ou com competência delegada, desde que não contrarie as demais normas e princípios do presente regulamento.

O presente capítulo estabelece a disciplina aplicável à concessão de apoios à edição de obras que contribuam para o aprofundamento do conhecimento relativo ao concelho das Lajes do Pico, para o aparecimento de novos autores e para a dinamização da criação literária, fonográfica e videográfica conexa com o concelho, enquadrando-se em alguma das seguintes condições:

Os casos não previstos neste regulamento são resolvidos de harmonia com a lei geral aplicável, designadamente, o Código do Procedimento Administrativo, o Título I da Parte III do Código dos Contratos Públicos, e, em especial, no domínio dos apoios ao desporto, com o disposto na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro) e o Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia do 3.º mês imediato ao da sua publicação nos termos legais.

12 de julho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.

ANEXO I

Critérios de avaliação das candidaturas referentes à atividade continuada das Bandas Filarmónicas e agrupamentos com atividade cultural similar com sede no concelho das Lajes do Pico

Critérios gerais de seleção:

a) A apreciação das candidaturas é efetuada com base nos seguintes critérios quanto aos projetos e atividades:

a) Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, designadamente, atividades desenvolvidas pela associação ou através de comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio;

b) Contributo para a dinamização sócio cultural do concelho, no âmbito da sua atividade musical;

c) Continuidade dos projetos e atividades e qualidade de execuções anteriores;

d) Organização de iniciativas destinadas à captação de novos públicos, em especial o público infantil e juvenil;

e) Consistência do projeto de gestão, determinada pela adequação do orçamento apresentado aos fins pretendidos;

f) Compatibilidade dos projetos ou atividades com as opções do plano de atividades do Município das Lajes do Pico;

g) Participação em projetos propostos pelo Município das Lajes do Pico;

h) Participação em Ações Formativas promovidas pelo Município das Lajes do Pico.

b) A cada um dos critérios previstos no número anterior é atribuída a seguinte pontuação:

a) Muito relevante - 10 pontos;

b) Relevante - 5 pontos;

c) Pouco relevante - 2 pontos.

c) O apoio a conceder a cada candidatura resulta da aplicação da seguinte fórmula:

a) Apoio a conceder = Valor solicitado na candidatura x Ponderador;

b) Os critérios previstos no n.º 1 são ponderados de acordo com a seguinte fórmula:

Pontuação total = (10 % x Pontuação de a)) + (15 % x Pontuação de b)) + (15 % x Pontuação de c)) + (10 % x Pontuação de d)) + (10 % x Pontuação de e)) + (15 % x Pontuação de f)) + (15 % x Pontuação de g)) + (10 % x Pontuação de h))

c) A pontuação total obtida nos termos da alínea anterior, determina a escolha do ponderador previsto na alínea d);

d) O ponderador a aplicar na fórmula prevista na alínea a) é escolhido de acordo com os seguintes critérios:

i) Se a pontuação total for igual a 2 pontos, aplica-se o ponderador de 10 %.

ii) Se a pontuação total for igual ou inferior a 3 pontos, aplica-se o ponderador de 20 %;

iii) Se a pontuação total for maior do que 3 pontos e menor ou igual a 4 pontos, aplica-se o ponderador de 30 %;

iv) Se a pontuação total for maior do que 4 pontos e menor ou igual a 5 pontos, aplica-se o ponderador de 40 %;

v) Se a pontuação total for maior do que 5 pontos e menor ou igual a 6 pontos, aplica-se o ponderador de 50 %;

vi) Se a pontuação total for maior do que 6 pontos e menor ou igual a 7 pontos, aplica-se o ponderador de 60 %;

vii) Se a pontuação total for maior do que 7 pontos e menor ou igual a 8 pontos, aplica-se o ponderador de 70 %;

viii) Se a pontuação total for maior do que 8 pontos e menor ou igual a 9 pontos, aplica-se o ponderador de 80 %;

ix) Se a pontuação total for superior a 9 pontos, aplica-se o ponderador de 90 %;

Figura 1

Natureza e percentagem de atribuição dos apoios a atribuir pelo Município

(ver documento original)

Bandas Filarmónicas e agrupamentos com atividade cultural similar com sede no concelho das Lajes do Pico;

Valor do Apoio = (N.º executantes x A (euro)) + (N.º alunos Orquestra Infantil/Juvenil x B (euro)) + (N.º músicos OSMLP ou N.º de participantes em agrupamentos de iniciativa municipal x C (euro)) + ponderador x (partituras + reparação instrumentos + 50 % formação + aquisição de instrumentos + fardamento)

ANEXO II

(a que ser reporta o artigo 16.º)

Texto do Contrato-Programa

Contrato-Programa

Entre:

Primeiro Outorgante: Município das Lajes do Pico, NIF n.º 512074143, com sede em Lajes do Pico, Rua de São Francisco-Convento de São Francisco, 9930-135, representado pela Presidente da Câmara Municipal, ___, adiante designado como primeiro outorgante;

Segundo Outorgante: ___, NIF n.º ___, com sede em ___, representado(a) por ___ na qualidade de ___, adiante designado como segundo outorgante, é celebrado o presente contrato-programa, que se rege pelo disposto no Regulamento de Apoio a Atividades de Interesse Público Municipal, publicado no DR, 2.ª série - N.º ___ - de ___, Aviso n.º ___, e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto o incentivo e a cooperação financeira entre os outorgantes, no âmbito específico do apoio destinado à (ação, programa, investimento) - identificar.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

Sem prejuízo do disposto na cláusula 6.º, o período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até ___.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 - O primeiro outorgante compromete-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante através de subsídio, no montante de ___ (valor em extenso), para prossecução do objeto definido na Cláusula 1.ª

2 - A verba referida no número anterior será libertada por duas transferências, sendo a primeira entregue até 60 dias após a assinatura do presente contrato e publicação deste na 2.ª série do Jornal Oficial, e sempre mediante o prévio cumprimento, pelo segundo outorgante, do disposto na d), n.º2, da Cláusula 5.ª do presente Contrato.

3 - O pagamento das prestações previstas no número anterior será efetuado através de depósito na conta n.º ___, do ___, em nome de ___.

Cláusula 4.ª

Contrapartidas ao subsídio concedido

Da atribuição do subsídio referido na Cláusula 3.ª decorrem as seguintes contrapartidas, a prestar pelo segundo outorgante: (identificar)

Cláusula 5.ª

Colaboração entre as partes

1 - O segundo outorgante compromete-se a assegurar uma estreita colaboração com o primeiro outorgante, com vista ao mais correto acompanhamento e execução deste Contrato e, em especial, a assegurar princípios de boa gestão financeira, tendo em conta o custo/benefício do projeto de desenvolvimento apresentado pela ___.

2 - Incumbe em especial ao segundo outorgante:

a) Executar o programa de atividades subsidiado de forma a atingir os objetivos no mesmo expressos;

b) Respeitar o prazo de execução predeterminado;

c) Enviar ao primeiro outorgante os relatórios mencionados no presente regulamento sobre a execução do presente contrato;

d) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efetiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, nomeadamente sempre que solicitados pela Câmara Municipal, e obrigatoriamente no términus do contrato;

e) Conforme o disposto na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, diploma que regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a entidades particulares, dar público conhecimento dos apoios financeiros concedidos.

Cláusula 6.ª

Acompanhamento e controlo deste contrato

O acompanhamento e controlo deste contrato é feito pelo primeiro outorgante, assistindo-lhe o direito de, por si ou por terceiros, fiscalizar a sua execução.

Cláusula 7.ª

Revisão do contrato-programa

Qualquer alteração ou adaptação ao presente contrato carece de prévio acordo do primeiro outorgante, a prestar por escrito.

Cláusula 8.ª

Incumprimento e rescisão do contrato

1 - A falta de cumprimento do presente contrato ou desvio dos seus objetivos por parte do segundo outorgante, constitui justa causa da rescisão do contrato, podendo implicar a devolução, pelo segundo outorgante ao primeiro, dos montantes de subsídio atribuídos por este.

2 - A não afetação da verba atribuída aos fins a que se destina, implica a devolução dos montantes recebidos ao abrigo deste contrato.

Cláusula 9.ª

Vigência e publicitação

1 - O presente contrato entra em vigor no dia da sua assinatura por ambas as partes, poderá ser objeto de contratos adicionais em caso de necessidade, mediante a prévia aprovação de todos os competentes órgãos das entidades que o subscrevem.

2 - O presente contrato-programa será publicitado no sítio da Internet da autarquia.

Cláusula 10.ª

Gestor do contrato

Para os devidos e legais efeitos, é designado gestor do contrato a (identificar).

Lajes do Pico, __ de ___ de ___

Os outorgantes:

___

Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico

(identificar)

___

Presidente da Direção da (identificar)

(identificar)

316286406