Art.º 17 · Regulamento n.º 447/2024 — Aviso de abertura do concurso

1 -Na sequência da publicação a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º do presente Regulamento, o júri reúne, no prazo máximo de 30 dias úteis, para elaborar o aviso de abertura do concurso.
2 -O aviso de abertura do procedimento de recrutamento deve conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação da área científica e áreas científicas afins quando existam, em que é aberto o procedimento;
2. b)Requisitos gerais e especiais de admissão;
3. c)Identificação da carreira, categoria e Instituição;
4. d)Indicação dos documentos que devem instruir a candidatura;
5. e)Métodos de seleção;
6. f)Critérios de seleção e respetivas ponderações;
7. g)Composição do júri do procedimento;
8. h)Prazo e procedimentos a observar na apresentação da candidatura;
9. i)Remuneração e condições de trabalho;
10. j)Descrição breve do conteúdo funcional do lugar a prover;
11. k)Local de prestação de trabalho, tipo de concurso, número de lugares a preencher e prazo de validade;
12. l)Entidade a quem apresentar o requerimento, com o respetivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação e demais indicações necessárias à formalização da candidatura;
13. m)Local de afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos e da lista de classificação final;
14. n)Menção expressa de que os requerimentos de admissão a concurso, assim como os documentos que o devam instruir, podem ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado;
15. o)Menção expressa de que a candidatura é admitida se o candidato apresentar no ato de candidatura documento comprovativo de que requereu ao conselho científico da respetiva instituição que lhe seja considerada, para efeitos de concurso, a habilitação detida como habilitação em área científica afim daquela para que é aberto o concurso ou o tempo de serviço prestado em determinada área científica como tendo sido prestado em área científica afim daquela para que é aberto concurso.
3 -O aviso de abertura é publicitado no Diário da República, na bolsa de emprego público, e em, pelo menos, dois jornais diários de circulação nacional, além do portal da Internet da Universidade do Algarve, nas línguas portuguesa e inglesa, bem como em pelo menos um portal internacional de investigação científica.

Artigo 17.º — Aviso de abertura do concurso

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