Artigo 33.º — Suspensão

Vigente desde: 02/04/2025

1 -A Câmara Municipal poderá proceder à suspensão do processo do Orçamento Participativo para o ano em questão ou para o ano seguinte.
2 -Neste caso, o Presidente da Câmara deve dar conhecimento à Assembleia Municipal na sua sessão subsequente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/04/2025