De acordo com o princípio da transparência, o Município obriga-se a:
- a)Assegurar a prestação regular de informação durante todas as fases do processo do orçamento participativo.
- b)Disponibilizar canais e instrumentos de esclarecimento adequados durante todas as fases do processo do orçamento participativo.
- c)Apresentar, na primeira sessão ordinária da Assembleia Municipal de cada ano, um relatório de avaliação e monitorização da execução dos projetos aprovados.