Art.º 7 · Regulamento n.º 447/2025 — Dotação do Orçamento Participativo

1 -A Câmara Municipal de Vila Viçosa definirá anualmente a dotação máxima a afetar ao Orçamento Participativo.
2 -As edições do Orçamento Participativo de Vila Viçosa respeitam um ciclo anual, sendo a calendarização das várias fases de cada uma das edições definida anualmente pela Câmara Municipal, de forma a assegurar que as propostas aprovadas num ano sejam incluídas no orçamento municipal do ano seguinte.
3 -A dotação do orçamento participativo é fixada anualmente pela Câmara Municipal.
4 -O Executivo Municipal compromete-se a contemplar o ou os projetos vencedores, conforme estipulado em sede de análise técnica, na proposta de orçamento municipal para os anos subsequentes e a submeter à aprovação dos órgãos municipais.

Artigo 7.º — Dotação do Orçamento Participativo