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Artigo 8.º — Documentos a apresentar para as mudanças de curso, transferências e ingresso de titulares de curso

Vigente desde: 16/11/2009
  1. 1 -Os candidatos provenientes de Estabelecimentos de Ensino Nacionais devem apresentar os seguintes documentos:
    1. a)Boletim de Candidatura devidamente preenchido;
    2. b)Certificado de Matrícula ou Certificado de Habilitações do Curso que frequenta ou frequentou (caso queira pedir equivalências é obrigatória a entrega do certificado de habilitações) - original ou cópia autenticada;
    3. c)Caso pretenda requerer equivalências deverá entregar plano curricular e conteúdos programáticos das unidades curriculares classificadas preferencialmente por ECTS;
    4. d)Certificado de habilitações do ensino secundário, quando for exigido pelo júri de admissão ao curso.
  2. 2 -Os candidatos provenientes de Estabelecimentos de Ensino Estrangeiros devem apresentar os seguintes documentos:
    1. a)Certificado de Habilitações do Ensino Superior com a designação das unidades curriculares aprovadas, notas atribuídas e, sempre que possível, os correspondentes ECTS ou declaração de matrícula;
    2. b)Documento que ateste que o curso que o candidato frequentou é de nível superior de acordo com a legislação do País em causa;
    3. c)Conteúdos Programáticos das unidades curriculares a que pretende pedir equivalências, as quais devem ser requeridas no acto da candidatura;
    4. d)Escala de classificações utilizada no estabelecimento de origem;
    5. e)Documento de Identificação válido em Portugal;
    6. f)Certificado de habilitações do ensino secundário ou equivalente, quando for exigido pelo júri de admissão ao curso.
  3. 3 -O requerimento de equivalências é apresentado no acto de candidatura.
  4. 4 -Os documentos referidos nas alíneas a) a d), do n.º 2, têm de ser apresentados devidamente assinados no estabelecimento de ensino do país de origem, reconhecidos pela representação diplomática ou consular portuguesa existente nesse país e traduzidos por tradutor reconhecido pela embaixada ou consulado do país em Portugal, excepto documentos em francês, inglês ou espanhol.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/11/2009

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