Art.º 7 · Regulamento n.º 448/2018 — Segurança de pessoas e bens

1 -A ocupação do espaço público, com suportes publicitários ou outros equipamentos, não é permitida sempre que:
1. a)Prejudique a segurança de pessoas e bens, a circulação pedonal e rodoviária;
2. b)Prejudique a saúde e o bem-estar de pessoas, nomeadamente por reproduzir níveis de ruído acima dos admissíveis por lei;
3. c)Prejudique, de qualquer forma, a visibilidade dos automobilistas;
4. d)Apresente mecanismos, disposições, formatos ou cores que possam confundir, distrair ou provocar o encandeamento dos peões ou automobilistas;
5. e)Dificulte o acesso dos peões a edifícios, jardins, praças e outros espaços públicos ou a imóveis de propriedade privada;
6. f)Prejudique, a qualquer título, a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada no seu acesso a edifícios, jardins, praças e outros espaços públicos ou a imóveis de propriedade privada;
7. g)Não seja assegurado um canal de circulação contínuo e desimpedido de obstruções com uma largura não inferior a 1,20 m ou 1,50 m quando adjacente a vias principais e distribuidoras, medida ao nível do pavimento, nos percursos pedonais;
8. h)Diminua a eficácia da iluminação pública ou da sinalização de trânsito;
9. i)Prejudique ou dificulte a circulação de veículos de socorro ou emergência;
10. j)Cause prejuízos a terceiros.
2 -Não é permitida a instalação, afixação ou inscrição de mensagens publicitárias nas placas toponímicas, nos sinais de trânsito e nos semáforos.

Artigo 7.º — Segurança de pessoas e bens