Regulamento

Regulamento n.º 448/2020

Funcionamento e utilização dos Balneários Públicos e Lavadouros Públicos da Freguesia de Vila Nova da Rainha

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento e utilização dos Balneários Públicos da Freguesia de Vila Nova da Rainha, situados no edifício sede da freguesia e no Parque de Merendas, bem como dos Lavadouros Públicos, situados na Rua Manuel Joaquim Alves Dinis.
2 -A gestão e administração dos equipamentos referidos no n.º 1 pertencem à Freguesia de Vila Nova da Rainha.

Artigo 2.º

Composição

Os Equipamento acima referidos são compostos por:

1 -Balneários Públicos (edifício sede da freguesia) - 1 instalação sanitária masculina, 1 instalação sanitária feminina, 1 instalação para banho masculina, 1 instalação para banho feminina e 1 lava-mãos comum;
2 -Balneários Públicos (Parque das Merendas) - 1 instalação sanitária masculina e 1 instalação sanitária feminina, 1 lava-mãos masculino e 1 lava-mãos feminino; 3 - Lavadouros Públicos - 13 tanques de lavagem.

Artigo 3.º

Instalações Sanitárias dos Balneários Públicos, sitas no edifício sede da freguesia

1 -As instalações sanitárias são de utilização gratuita, para todas as pessoas que necessitem de as utilizar,
2 -Os utilizadores ficam, no entanto, obrigados a manter as condições de higiene no local e a comunicar à freguesia qualquer dano, provocado mesmo que inadvertidamente no local.

Artigo 4.º

Instalações para Banhos dos Balneários Públicos, sitos no edifício sede da freguesia

1 -As instalações para banhos, encontram-se fechadas, sendo apenas permitido o acesso, mediante pagamento de taxa prevista no Regulamento de Taxas, Licenças e Preços em vigor na Freguesia.
2 -Os utilizadores ficam, no entanto, obrigados a manter as condições de higiene no local e a comunicar à freguesia qualquer dano, provocado mesmo que inadvertidamente no local.
3 -Os utilizadores podem utilizar as tomadas elétricas para ligação de equipamentos de higiene, como máquina de barbear ou secador de cabelo.

Artigo 5.º

Instalações Sanitárias, sitas no Parque das Merendas

1 -As instalações sanitárias são de utilização gratuita, para todas as pessoas que necessitem de as utilizar,
2 -Os utilizadores ficam, no entanto, obrigados a manter as condições de higiene no local e a comunicar à freguesia qualquer dano, provocado mesmo que inadvertidamente no local.

Artigo 6.º

Lavadouros Públicos

Os Lavadouros Públicos são de utilização gratuita, no entanto, para evitar a utilização danosa do equipamento, a porta de acesso encontra-se fechada, pelo que os utilizadores que necessitem de usar o espaço, devem levantar, previamente, a chave na secretaria da freguesia, finda a utilização devem fechar as instalações e devolver a chave na secretaria da Freguesia.

Artigo 7.º

Horários

1 -Balneários Públicos no edifício sede da freguesia:
1. a)Instalações Sanitárias - todos os dias das 08:00H às 18:00H;
2. b)Instalações de Banho - segunda a sexta das 09:00H às 17:30H;
2 -Balneários Públicos no Parque dos Merendas - de segunda a sexta das 08:00H às 16:30H.
3 -Lavadouros Públicos - segunda a sexta das 09:00H às 17:30H.
4 -Estes horários podem ser alterados desde que as condições o justifiquem.
5 -Por requerimento devidamente fundamentado, o Executivo, pode deliberar autorizar a abertura e funcionamento de qualquer destes equipamentos fora dos dias e horários aqui referidos.

Artigo 8.º

Responsabilidade em caso de dano

1 -O utilizador ou entidade que utilizar as instalações referidas no presente regulamento será responsável pela sua manutenção, devendo entregá-las no mesmo estado de conservação em que estas foram encontradas.
2 -Todo e qualquer dano que venha a ser praticado contra as normas de utilização pelos utilizadores será da sua direta responsabilidade.

Artigo 9.º

Omissões

Os casos omissos e de interpretação duvidosa do presente Regulamento, serão resolvidos por decisão do Presidente do Executivo da Freguesia de Vila Nova da Rainha, com recurso às regras gerais do direito aplicáveis à interpretação e integração de lacunas.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte, após a sua publicação no Diário da República.

313200637