- 1 -Mediante requerimento fundamentado e instruído com a apresentação dos documentos autênticos ou autenticados, poderá ser autorizado o averbamento dos procedimentos e restantes títulos emitidos pela JF-SSB.
- 2 -Os pedidos de averbamento de titular de licença, devem ser apresentados no prazo de 60 dias a contar da verificação dos factos que o justifiquem, sob pena de caducidade.
- 3 -As pessoas singulares ou coletivas que transfiram a propriedade, as instalações, ou cedam exploração, têm de autorizar o averbamento a favor das pessoas a quem fizeram as transmissões.
Artigo 19.º — Averbamentos
Vigente desde: 02/04/2025
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Em vigor desde 02/04/2025