Artigo 21.º — Precariedade

Salvo o disposto em Lei especial, todos os licenciamentos, autorizações, atestados ou outros documentos emitidos pela JF-SSB, que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou pela natureza dos bens em causa, podem cessar por motivos de interesse público devidamente fundamentado, sem que haja lugar a indemnização, sem prejuízo da restituição do valor correspondente à taxa no montante proporcional à fração de tempo não utilizada.