- 1 -A liquidação das taxas e preços previstos na Tabela de Taxas, Licenças e Preços, conforme Anexo I, traduz-se na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelo sujeito passivo.
- 2 -Aplica-se igualmente a Tabela de Taxas, em vigor, no Município de Loures, para a cobrança de taxas e licenças decorrentes da delegação de competências.
Artigo 23.º — Liquidação
Vigente desde: 02/04/2025
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Em vigor desde 02/04/2025