A prestação de um serviço público da JF-SSB obedece aos seguintes princípios:
- a)Princípio da satisfação do cidadão: Os serviços devem atender as necessidades e expectativas dos cidadãos;
- b)Princípio da universalidade e da igualdade de acesso: Todos os cidadãos devem ter acesso igualitário aos serviços;
- c)Princípio da qualidade, da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores: Garantir a qualidade e continuidade dos serviços, protegendo os interesses dos utilizadores;
- d)Princípio da transparência: Dever de divulgar aos cidadãos de forma acessível e rigorosa toda a informação;
- e)Princípio da proteção da saúde pública, bem-estar social e do ambiente: Os serviços devem proteger a saúde pública, o bem-estar social e o meio ambiente;
- f)Princípio da eficiência e melhoria contínua: Utilizar recursos de maneira eficiente, melhorando continuamente para atender às exigências técnicas, de sistemas de informação e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
- g)Princípio da solidariedade económica e social: Promover a solidariedade económica e social, o ordenamento territorial adequado e o desenvolvimento local;
- h)Princípio da sustentabilidade económica e financeira: Assegurar a sustentabilidade dos serviços prestados;
- i)Princípio da proporcionalidade: Os serviços devem ser proporcionais às necessidades e capacidades dos cidadãos;
- j)Princípio do utilizador pagador: Os utilizadores devem contribuir financeiramente pelos serviços que consomem.