A organização, funcionamento e condições sanitárias do Mercado Diário de Vila Nova da Rainha regem-se pelas disposições do presente regulamento e pelo disposto no Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de agosto, e demais legislação aplicável.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação e legislação habilitante
Vigente desde: 04/05/2020
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Em vigor desde 04/05/2020