Artigo 2.º — Competência

Vigente desde: 04/05/2020

1 -O Mercado Diário é propriedade da Freguesia de Vila Nova da Rainha, cabendo a sua gestão e administração à Freguesia de Vila Nova da Rainha.
2 -A prática de atos previstos neste regulamento é da competência do Presidente do Executivo da Freguesia.

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Em vigor desde 04/05/2020