1 -Ao titular do lugar de venda ou terrado pertence a direção efetiva da atividade exercida, sendo responsável perante a Freguesia pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.
2 -A atividade de venda é exercida pelo titular da concessão, podendo nela intervir, sob a sua responsabilidade, os seus empregados e familiares.
3 -A ausência para férias dos concessionários de lugares de venda é comunicada ao funcionário responsável pelo Mercado com a antecedência mínima de cinco dias úteis.
4 -O disposto no n.º 3 não prejudica os casos de doença devidamente comprovada por atestado médico ou declaração de internamento, bem como outros por motivos atendíveis devidamente comprovados, não podendo a ausência ultrapassar os 90 dias consecutivos ou interpolados em cada ano da concessão.