A todas as taxas constantes na tabela, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da lei.
Artigo 13.º — Imposto de Selo
Vigente desde: 17/05/2021
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Em vigor desde 17/05/2021
A todas as taxas constantes na tabela, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da lei.
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