O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia de Angra - São Pedro, realizada no dia 27 de novembro de 2020 e em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia realizada a 10 de dezembro de 2020.
11 de dezembro de 2020. - A Presidente, Maria de Fátima Ferreira.
ANEXO I
Tabela
Taxas devidas pelos serviços prestados
Atestados, declarações, termos e outros documentos - 2,00(euro)
Certificação de fotocópias, constituída por uma só página - 5,00(euro)
Certificação de fotocópias, página adicional (por cada página) - 0,50(euro)
Atestado para fins de candidatura - estudantes - Isento
Atestado para apoio judiciário - Isento
Atestado para apoio à Segurança Social - Isento
Utilização das Instalações e Equipamentos
Centro Comunitário de São Pedro
1.º Andar - 50,00(euro)
Rés-do-chão - 75,00(euro)
Mensal (1.º andar) - 150,00(euro)
Antiga Escola de São Carlos
Diário - 75,00(euro)
Mensal - 150,00(euro)
ANEXO II
Taxas devidas pelo licenciamento de animais
Registo e licenciamento
Animais - 5,00(euro)
Animais para Fins militares, policiais e de segurança pública - Isento
Animais para Investigação Científica - Isento
Animais Guia - Isento
Animais potencialmente perigosos - 9,00(euro)
Animais perigosos - 12,00(euro)
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