- 1 -Os dados pessoais solicitados pela Câmara Municipal para apreciação dos pedidos formulados no âmbito deste requerimento são os estritamente necessários para a sua apreciação.
- 2 -Os dados fornecidos serão objeto de tratamento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares e de acordo com a Política de Proteção de Dados do Município de Odivelas (Política de Proteção e Privacidade de Dados | CM Odivelas (cm-odivelas.pt)).
- 3 -Os titulares singulares têm direito à informação, retificação e apresentar reclamação.
- 4 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida para o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Odivelas, através do seguinte meio: endereço eletrónico ([email protected]).
Artigo 20.º — Proteção de Dados
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