Art.º 3 · Regulamento n.º 449/2024 — Mapa de horário de funcionamento

1 -Em cada estabelecimento deve estar obrigatoriamente afixado o mapa de horário de funcionamento, em local bem visível do exterior, nele constando as condições fixadas pela autarquia, nomeadamente a denominação do estabelecimento, identificação da entidade titular da exploração, natureza da atividade exercida, horários de abertura e de encerramento, bem como os dias de descanso semanal ou períodos de encerramento, se a eles houver lugar.
2 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
3 -A alteração do horário de funcionamento implica a substituição e atualização imediata do mapa de horário de funcionamento.

Artigo 3.º — Mapa de horário de funcionamento