Artigo 4.º — Exercício e Delegação de Competências

Vigente desde: 19/04/2024

1 -As competências atribuídas no presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no seu Presidente.
2 -O Presidente da Câmara poderá subdelegar em Vereador.

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Em vigor desde 19/04/2024