Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente Regulamento determina os princípios e procedimentos subjacentes ao processo de Creditação de Formação e Experiência Profissional, nos termos do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES) definido no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a sua republicação pelo Decreto-Lei n.º 155/2013, de 7 de agosto, e as alterações sequentes em vigor.