Art.º 16 · Regulamento n.º 45/2019 — Termo de Creditação e Recurso

1 -O resultado do processo de creditação é registado no formulário utilizado pelo Estudante para requerer a creditação, por cada unidade curricular creditada, assinado pelo Coordenador do Curso e pelo presidente do Conselho Técnico-Científico.
2 -Este registo é inserido na ficha individual do Estudante no qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Unidade Curricular e respetivo ciclo de estudos;
2. b)Número de créditos atribuídos;
3. c)Classificação atribuída por creditação;
4. d)Plano de Estudos a realizar pelo Estudante para a conclusão do ciclo de estudos;
5. e)Data da creditação.
3 -Toda a documentação relativa ao processo de creditação será arquivada no processo individual do Estudante e ainda no arquivo geral de creditações, por ano letivo e criado para o efeito.
4 -Dos resultados da creditação não cabe recurso, exceto em caso de preterição de formalidades legais.

Artigo 16.º — Termo de Creditação e Recurso