Art.º 15 · Regulamento n.º 45/2019 — Tramitação do Processo de Creditação

1 -O requerimento, depois de rececionado e validado pelos serviços administrativos do ISCIA, é enviado, no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data da entrada nos serviços, ao Coordenador do respetivo curso, que o submete à Comissão de Creditação, para elaboração de estudo prévio e posterior relatório com a proposta de Creditação a apresentar ao Conselho Técnico-Científico.
2 -Os serviços académicos instruem o processo para creditação com os seguintes documentos:
1. a)No caso de regime de reingresso ou mudança de par instituição/curso:
  1. i)Último plano de estudos que o estudante frequentou;
  2. ii)Tabela de correspondência entre formações.
2. b)No caso dos titulares de Diploma de Especialização Tecnológica obtido em instituições com protocolo com o ISCIA:
  1. i)Certidão de habilitações;
  2. ii)Tabela de unidades curriculares a creditar por curso, de acordo com o protocolado.
3. c)No caso dos titulares de Diploma de Técnico Superior Profissional:
  1. i)Certidão de habilitações;
  2. ii)Tabela de unidades curriculares a creditar por curso.
3 -A formação realizada no ISCIA não necessita de apresentação de documentação certificada, devendo os serviços do ISCIA verificar essa informação.
4 -O pedido de creditação está sujeito ao pagamento de emolumento previsto na Tabela de Emolumentos do ISCIA.
5 -No caso de indeferimento do pedido não há lugar ao reembolso dos emolumentos pagos.

Artigo 15.º — Tramitação do Processo de Creditação