Art.º 5 · Regulamento n.º 45/2021 — Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct
em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de 1/2 hora x vh + ct para os atestados;
2. b)É de 1/2 hora x vh + ct para os termos de identidade e de justificação administrativa;
3. c)É de 1/4 hora x vh + ct para os restantes documentos.
4 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
5 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 5.º — Serviços Administrativos