Art.º 2 · Regulamento n.º 45/2023 — Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas destinadas a disciplinar o incentivo à natalidade e apoio à infância no concelho de Pedrógão Grande, pelo Município de Pedrógão Grande.
2 -O apoio a conceder no âmbito do presente regulamento destina-se:
1. a)A crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 36 meses, que integrem agregados familiares com residência fiscal no concelho, há pelo menos 1 ano, a contar da data da apresentação do requerimento, ou;
2. b)A crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 36 meses, que tenham naturalidade em Pedrógão Grande e integrem agregados familiares com residência fiscal no concelho, à data do requerimento.
3 -O apoio terá natureza financeira e será atribuído, após a entrada em vigor do presente regulamento, pelo período máximo de 36 meses, tendo como limite o dia em que a criança completar os 36 meses de idade.

Artigo 2.º — Objeto