Art.º 4 · Regulamento n.º 45/2023 — Condições gerais de atribuição

1 -Podem requer o apoio:
1. a)Os progenitores, em conjunto, que se encontrem casados ou em situação de união de facto, nos termos da Lei, desde que as crianças estejam integradas no seu agregado familiar;
2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3. c)O progenitor que se encontre a viver com as crianças em situação de monoparentalidade;
4. d)A pessoa a quem a guarda das crianças tenha sido confiada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes.
2 -São condições gerais e obrigatórias de atribuição dos apoios:
1. a)Todos os elementos do agregado familiar da criança terem residência fiscal no concelho de Pedrógão Grande, há pelo menos 1 ano, a contar da data da apresentação do requerimento ou a criança ter naturalidade em Pedrógão Grande e integrar agregado familiar com residência fiscal no concelho, à data do requerimento;
2. b)Os requerentes residirem, efetivamente, com as crianças; e
3. c)Os requerentes não terem quaisquer dívidas em mora para com o Município de Pedrógão Grande, designadamente resultantes de taxas, preços ou rendas, nem para com a Segurança Social, nem para com a Autoridade Tributária.
3 -Apenas podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento os requerentes que forneçam todos os elementos que lhes sejam, legitimamente, solicitados para apuramento da sua situação.
4 -Uma vez por ano, os requerentes devem comprovar documentalmente que se mantêm as condições referidas no ponto 2 do presente artigo, tendo como data-limite o mês em que o apoio foi deferido ou o mês em que foi comprovada a manutenção das condições no ano anterior, suspendendo-se todos os pagamentos até que tal prova seja efetuada.

Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição

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