Art.º 9 · Regulamento n.º 45/2023 — Fiscalização, sanções e cessação de apoios

1 -A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica que, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Câmara Municipal se reserve ao direito de exigir a reposição dos apoios indevidamente recebidos.
3 -Constituem causas de cessação imediata da concessão do apoio:
1. a)Falsas declarações por omissão, dolo ou inexatidão no processo de candidatura;
2. b)A mudança de residência fiscal do requerente e/ou da criança para outro concelho;
3. c)A não apresentação dos documentos solicitados, pelo Município de Pedrógão Grande, no prazo estabelecido.

Artigo 9.º — Fiscalização, sanções e cessação de apoios