Art.º 5 · Regulamento n.º 45/2026

1 -A atribuição do apoio ao Incentivo à Natalidade implica que as candidaturas satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Que a gestante seja residente no Salão;
2. b)Que a criança seja residente no Salão;
3. c)Que a criança resida efetivamente com o(s) progenitor(es), familiares ou outrem que possuam a sua guarda;
4. d)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da
5. e)criança, possuam domicílio fiscal no Salão, há pelo menos três meses;
2 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Os requerentes devem residir e estar recenseados na Freguesia do Salão, há pelo menos três meses contados da data de nascimento da criança ou da apresentação da candidatura;
2. b)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
3. c)Que a criança resida efetivamente com os requerentes.
4. d)Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta de Freguesia o valor do incentivo.

Artigo 5.º