Artigo 1.º — Objeto e legislação habilitante

Vigente desde: 04/05/2020

1 -O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento do Cemitério da Freguesia de Vila Nova da Rainha.
2 -O presente regulamento é elaborado e aprovado no uso das competências previstas nos artigos 34.º, n.2 4, alínea c), n.º 6, alíneas c) e d) e 17.º, n.º 2, alínea j) da Lei das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/05/2020