Art.º 15 · Regulamento n.º 450/2023 — Resolução e Reversão

1 -Constituem causas de resolução do contrato de compra e venda dos lotes, para além das legalmente previstas, as seguintes:
1. a)O não cumprimento dos prazos de licenciamento, construção de edificação e de início de laboração, previstos no artigo 12.º, bem como de quaisquer outras obrigações constantes do presente Regulamento.
2. b)Alteração do uso e destino do lote sem prévio parecer favorável do GADEL e devida autorização da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.
3. c)A não aceitação das condições decorrentes do n.º 2, do artigo 15.º, do presente Regulamento.
2 -A resolução do contrato de compra e venda implica a imediata reversão do lote do terreno à posse e titularidade do Município de Vila Nova da Barquinha, devendo este devolver ao anterior proprietário faltoso, no máximo, o valor de cedência acrescido do valor da avaliação da utilidade presente das benfeitorias existentes no lote.
3 -A cláusula de reversão constante do presente artigo carece de ser registada na competente Conservatória do Registo Predial.

Artigo 15.º — Resolução e Reversão