Art.º 9 · Regulamento n.º 450/2023 — Análise do Processo e Critérios de Apreciação das Candidaturas

1 -A candidatura à aquisição de direito sobre o(s) lote(s) e instalação empresarial, apresentada nos termos do artigo anterior, será objeto de análise e parecer do GADEL.
2 -Serão critérios de análise e seriação das candidaturas os decorrentes dos artigos 2.º, 3.º e n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.
3 -Em caso de parecer favorável, o GADEL elaborará uma proposta fundamentada ao candidato adquirente contendo, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Proposta de localização do(s) lote(s);
2. b)Preço e condições de pagamento;
3. c)Informação relativa às condições de uso e ocupação do(s) lote(s);
4 -Até 30 dias contados da apresentação da proposta referida no número anterior, o candidato adquirente deverá declarar, por escrito, a sua aceitação o que, a não ocorrer, implicará o encerramento do processo de candidatura.
5 -Aceite a proposta pelo candidato adquirente, o GADEL submeterá à Câmara Municipal o processo de candidatura para deliberação.

Artigo 9.º — Análise do Processo e Critérios de Apreciação das Candidaturas