Art.º 31 · Regulamento n.º 450/2024 — Pagamento de Tarifas/Preços

1 -As instalações desportivas a que se refere o presente Regulamento são mantidas financeiramente pela Câmara Municipal.
2 -As utilizações das instalações desportivas municipais estão sujeitas ao pagamento das tarifas e preços definidos em Regulamento de Tarifas e Preços do Município do Sabugal e respetiva tabela conexa.
3 -As tarifas e preços relativos à utilização regular devera ser liquidada até ao 8.º dia do mês em questão a que se refere a utilização.
4 -A não observância da norma anterior poderá implicar a interdição de uso das instalações ao utente/grupo, até à sua liquidação.
5 -Salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas/comprovadas, não haverá lugar à restituição de qualquer montante pago pelo utente/grupo.
6 -As tarifas e preços relativos à utilização dos espaços desportivos deverá ser paga na receção do Pavilhão e Piscinas Municipais do Sabugal.
7 -Para cada pagamento será emitido a correspondente fatura/recibo.
8 -As atividades desportivas poderão ser suspensas por motivos de constrangimentos nos equipamentos desportivos ou outro motivo de força maior.

Artigo 31.º — Pagamento de Tarifas/Preços