Regulamento n.º 450/2024

O Presente regulamento é elaborado ao abrigo da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estabelecido na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.

Na qualidade de gestor, cabe à Câmara Municipal, mediante delegação de competências no seu presidente e/ou vereadores e dirigentes:

Nos casos de utilização regular e/ou pontual, o seu cancelamento antecipado deverá ser comunicado, por escrito, com antecedência de 5 (cinco) dias, sob pena do requerente poder vir a ser penalizado posteriormente aquando de novo requerimento.

Duas faltas consecutivas ou três intercaladas passam a designação de utilização de caráter regular para utilização de caráter pontual, passando a ter de se realizar marcação ate 30 (trinta) dias antes da data pretendida.

A classificação dos pedidos de utilização das instalações desportivas dos Estádios Municipais, será feita de acordo com as seguintes prioridades:

Qualquer tipo de utilização carece de autorização comunicada por escrito aos interessados, com indicação das condições previamente acordadas.

A autorização de utilização é imediatamente cancelada e posteriormente comunicada, por escrito, quando se observar qualquer infração às normas descritas neste Regulamento.

Os acessos às áreas de prática desportiva só são permitidos aos utilizadores e dirigentes que se encontrem devidamente identificados, devendo o seu calçado e equipamento ser o apropriado para o tipo de piso da instalação em utilização e modalidade praticada.

É proibido fumar nas áreas destinadas à prática desportiva e em todas as instalações de apoio.

A entidade ou utilizador é responsável pelos prejuízos causados durante o período em que faça uso do espaço desportivo.

A utilização do material, referido no artigo anterior, é limitada pelo período de utilização das respetivas instalações.

O funcionamento do Bar dos Estádios Municipais do Sabugal e do Soito ficam sujeitos às seguintes disposições:

As entidades utilizadoras dos espaços desportivos serão responsáveis pelo policiamento das instalações, durante a realização de eventos que assim o determinem, tal como a obtenção das licenças ou autorizações necessárias.

O presente capítulo implementa um conjunto de medidas prevenientes e punitivas a adotar em caso de manifestação de violência verificadas em espetáculos ou competições desportivas, com vista a garantir a existência de condições de segurança nas instalações dos Estádios Municipais do Sabugal e Soito, bem como a possibilitar o decurso dos espetáculos desportivos de acordo com os princípios éticos inerentes à prática do desporto em geral.

Entende-se por organizador de competições desportivas, a federação desportiva de qualquer modalidade suscetível de ser praticada nas instalações desportivas dos Estádios Municipais do Sabugal e Soito, a respetiva liga profissional, se a houver, associação desportiva de âmbito territorial ou qualquer outra entidade equiparada, relativamente às respetivas competições.

Entende-se por promotor do espetáculo desportivo, para efeitos do presente capítulo, para alem das entidades referidas no artigo anterior, os clubes, sociedades desportivas e outras associações desportivas.

O coordenado de segurança dos recintos desportivos deve ser designado pelo promotor do espetáculo desportivo, sendo o responsável operacional pela segurança no interior do recinto desportivo e dos eventuais anéis de segurança, coordenando a atividade dos assistentes de recinto desportivo, com vista a, em coordenação com o organizador da competição desportiva (se não coincidirem), com a força de segurança, com a Autoridade Nacional de Proteção Civil e com as entidades de saúde, zelar pelo normal decurso do espetáculo desportivo, reunindo com as mesmas antes e depois destes, e elaborando um relatório final de ocorrências que devem ser entregues aos organizador da competição desportiva, com cópia ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

As dúvidas e os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por despacho interpretativo do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador responsável pelo pelouro do Desporto, mediante informação previa do Diretor Técnico das instalações Desportivas ou Técnico incumbido de tal procedimento.

O presente Regulamento revoga todas as normas anteriores que com ele conflituam.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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