O Regulamento Interno de Segurança dos Sistemas de Informação do Município de Almodôvar contempla as regras e normas em que assenta a Política Geral de Segurança da Informação do Município de Almodôvar, visando dar cumprimento às obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, que Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/04/2025
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Em vigor desde 03/04/2025