Artigo 13.º — Âmbito e aplicação

Para efeitos da aplicação do presente estatuto, consideram-se estudantes militares os estudantes que sejam abrangidos pelo disposto na legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro, e Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.