Artigo 16.º — Âmbito e aplicação

A deliberação n.º 654/2009 do Conselho Geral do IPV, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 46 de 6 de março, estabelece o regulamento do estatuto especial para estudantes elementos de grupos cujas atividades sejam reconhecidas como tendo uma ação cultural, desportiva ou recreativa que prestigie o Instituto Politécnico de Viseu. O presente regulamento concretiza a sua aplicação na ESTGV.