Para efeitos de aplicação do presente estatuto considera-se estudante portador de deficiência:
O estudante que ingressou num curso da ESTGV, ao abrigo do contingente especial para portadores de deficiência física ou sensorial do concurso nacional de acesso ao ensino superior público;
O estudante a quem os órgãos competentes da ESTGV atribuam a titularidade do regime especial de estudos.