Para efeitos da aplicação do presente estatuto consideram-se mães e pais estudantes os estudantes que sejam abrangidos pelo disposto na legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente a Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto.
Para efeitos da aplicação do presente estatuto consideram-se mães e pais estudantes os estudantes que sejam abrangidos pelo disposto na legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente a Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto.