Nos termos do artigo 15.º do Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, a área da albufeira é, para todos os efeitos, considerada como submetida ao regime florestal parcial.
Nos termos do artigo 15.º do Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, a área da albufeira é, para todos os efeitos, considerada como submetida ao regime florestal parcial.