A Câmara Municipal de Constância estabelecerá com a Junta de Freguesia de Santa Margarida da Coutada um protocolo que vise estabelecer regras de colaboração entre as duas entidades na gestão da Albufeira, podendo a Junta de Freguesia estabelecer com outras entidades acordos de colaboração que visem o mesmo fim.
Artigo 27.º
Vigente desde: 24/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2018