Em todos os casos omissos vigorarão as disposições da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015 de 8 de outubro.
Em todos os casos omissos vigorarão as disposições da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015 de 8 de outubro.